Fere a boa-fé deixar de nomear sem motivação justa candidato aprovado dentro das vagas
A Justiça de SP garantiu a engenheiro civil a posse em cargo na Fundação Casa diante falta de motivação para a não nomeação do candidato, aprovado em 1º lugar no…
Obesidade não pode ser fator de eliminação em concurso público
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença do Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Pará e garantiu o direito de…
Improbidade administrativa: servidores que simularam viagens oficiais têm condenação mantida
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) confirmou a condenação de três servidores do Município de Araçatuba que infringiram a Lei de Improbidade Administrativa, ao simularem viagens de viaturas…
Paciente com doença crônica obtém direito ao cultivo de cannabis com fins medicinais
A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) garantiu que um homem com doença crônica possa importar sementes e cultivar a cannabis sativa, para produção de óleo…
Mãe pagará R$ 10 mil de danos morais por alienação parental contra pai
Pai receberá indenização de R$ 10 mil por alienação parental da mãe com a filha do casal. A decisão é do juiz de Direito Hélio Aparecido Ferreira de Sena, 3ª…
Idoso cai em golpe do Pix e juiz manda bloquear contas de golpistas
Em liminar, o juiz de Direito Paulo Henrique Ribeiro Garcia, de SP, determinou o bloqueio de duas contas utilizadas por fraudadores que aplicaram o golpe do Pix pelo WhatsApp contra…
Delegado: Candidato aprovado aos 52 anos tem direito de ser nomeado
O juiz de Direito Anastácio Menezes, da 1ª vara da Fazenda Pública de Rio Branco/AC, julgou procedente o pedido formulado por candidato, de 52 anos, aprovado em concurso público e…
TJ concede guarda de criança sem vínculos com a mãe para a tia paterna
Via @tjdftoficial | Os desembargadores da 4ª Turma Cível do TJDFT, entendendo ser uma situação excepcional, concederam à tia materna guarda de menor que já estava aos seus cuidados pelo…
Sem caráter vinculante”: TJ/SP ignora STJ e mantém terapia a autista
A 9ª câmara de Direito Privado do TJ/SP negou recurso de plano de saúde e manteve a obrigação de cobertura de tratamento de terapia ABA a criança autista. O colegiado…
Agência de viagens tem juros compostos afastados em contrato bancário
O juiz de Direito Clovis Ricardo de Toledo Junior, da 9ª vara Cível do Foro Regional I - Santana/SP, acolheu pedido de uma agência de viagens e desconstituiu parcialmente o…